A gestão das águas é regida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n° 9.433/1997). A referida Lei aborda que a água é um bem de domínio público e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades (art. 1°). Tem como objetivo principal assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2°).
Se a gestão dos recursos hídricos deve contar uma participação tripartite (poder público, usuários e sociedade civil) como estes atores podem contribuir para garantir a disponibilidade hídrica, para os usos múltiplos?
Ao poder público cabe promover ações de uso racional da água aliada a sensibilização ambiental; fiscalizar a qualidade de água dos corpos de água principalmente dos receptores de efluentes; outorgar os direitos de uso de recursos hídricos; implementar mecanismos de compensação financeira para aqueles que contribuem para a proteção de corpos de água (tal como o Pagamento por Serviços Ambientais); promover a universalização do saneamento básico; integrar e compatibilizar as políticas públicas como o Plano Diretores e a Lei de Uso e Ocupação do Solo com os Planos de Bacia Hidrográficas.
Os setores usuários como a indústria e as atividades de agropecuária podem adotar tecnologias limpas em seus processos produtivos; reutilizar águas cinza após tratamento simplificado; promover o reaproveitamento de água de chuvas; solicitar as devidas outorgas; sensibilizar seus colaboradores quanto ao uso consciente da água; lançar os efluentes em corpos hídricos em conformidade com os padrões de lançamento.
Em 01/06/2021 a Agência Nacional de Água e de Saneamento Básico publicou a Resolução n° 77/2021 que declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraná.
Logo, todas as ações são de extrema importância para garantir a disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade. E entre os atores há de citar que a sociedade civil tem um papel primordial: deve participar dos fóruns das águas e indicar as demandas e deficiências locais e das campanhas de sensibilização ambiental contribuindo com o consumo consciente e fazendo o aproveitamento da água de chuva; deve ainda cobrar dos demais atores que façam sua parte afinal todos dependemos da água para nossa sobrevivência!
