A legislação florestal é encontrada no site do Sistema Nacional de Informações Florestais – SNIF, contendo Leis, Portarias, Decretos, Instruções Normativas, Resoluções CONAMA, Resoluções do Serviço Florestal Brasileiro. Em se tratando de legislação florestal, o destaque é a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, o Código Florestal.
Que tem como foco estabelecer normas gerais sobre: I – a proteção da vegetação; II – áreas de Preservação Permanente; III – áreas de Reserva Legal; IV – a exploração florestal; V – o suprimento de matéria prima florestal; VI – o controle da origem dos produtos florestais; VII – o controle e prevenção dos incêndios florestais; VIII – prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
São alguns princípios do Código Florestal: I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; II – reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; III – ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; IV – responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
